DECISÃO MANTIDA. 2. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1991, p. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. ( CORTE ESPECIAL,. da Súmula n. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 11. 6. Súmula 535-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 ANISTIA GRAÇA (ou indulto individual) INDULTO (ou indulto coletivo) É um benefício concedido pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. 404/1976, art. Súmulas do TST. Carlos Augusto Thomaz. 137 AgR, rel. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Jurisprudência do STJ. De Peso >. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. 6º, inc. 2. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. Pesquisa. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Se o devedor sucumbente for pessoa diversa do Estado, o credor dos honorários será a Defensoria Pública. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. Min. 425. 177. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. 201, V, e 226, § 3º. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao. Nova redação da Súmula n. Súmula 83 do STJ Comentada. 8. 6. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). Súmula 491-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. A súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 3 de julho de 1990, pode ser cobrada na sua prova de concurso público. Súmula 166-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 73/1993) e que, dos deveres dos advogados da União, expressamente consta a vedação de contrariar. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. VOTO O Sr. Súmulas. 362, do Código de Processo Penal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. Súmula 656. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. DJe 15/12/2015. 8. A nova Súmula 363 do STJ e sua flagrante inconstitucionalidade. Excerto dos Precedentes Originários. 02. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Portanto, muito importante a leitura e compreensão de vocês sobre a matéria, pois pode ser abordada na Prova do Exame de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. REsp 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Pesquisar. 5. Composta por Chico Buarque em 1978 como parte do espetáculo "Ópera do Malandro", a música "Geni e o Zepelim" conta a história de uma meretriz hostilizada. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. 📌 Se você perdeu os outros vídeos sobre esse tema, clique no link abaixo e assista os demais vídeos. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Súmula 336. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 10. ft. A. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 )Súmula: 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: "A incidência da. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Editorias: Judiciário. num. APELAÇÃO PROVIDA. SÚMULA N. Jurisprudência. Caso contrário, se o devedor for o Estado, o credor não mais será a Defensoria, mas o próprio ente político. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. (REsp 1. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Aprovada em 09/12/2015. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança, sob os seguintes fundamentos: a) há precedentes, da lavra deste Tribunal Superior, no sentido de que inexiste ilegalidade no processo de divórcio que prevê a. Súmula 99 do STJ. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. Súmulas. 267, III, §1º, do CPC de 1973. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 194/1974, redação dada pela Lei n. Todavia, nem sempre de forma feliz. LEGALIDADE. SÚMULA N. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. Pelo exposto dou pela procedência do conflito e pela competência do MM. 6. Por Paulo Roberto Andrade. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. STJ. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. NUM,EMEN,INDE. 5011. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Siga-nos no. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. 336. 8. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). 05. 129 do Código Penal. Processos destacados de ofício pelo relator. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. 3172)ü Súmula 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. No Android: 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Para aqueles que não estão. Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. . juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. NUM,EMEN,INDE. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. 2008 Súmula A-66 A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 074. Súmulas. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). CC/1916, art. 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Por "aplicação adequada" pode-se compreender, por exemplo, aquela que está em consonância com o Ordenamento Jurídico atual, atenta às alterações legais. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. CP, art. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. SÚMULA N. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Súmula 621 do STJ comentada. MLS® ID #944301, SUTTON GROUP WEST COAST REALTY. Súmula 83 do STJ atualizada e comentada pela doutrina, com jurisprudência recente. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 363, relatada pelo Ministro Ari Pargendler, com o seguinte conteúdo: “Compete à Justiça estadual. 1ª Seção. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/05/2009,. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 9. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. A regra é a do Decreto-Lei n. SÚMULA 7/STJ. Súmula 429. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Todavia, nem sempre de forma feliz. Resumo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 1 súmula encontrada com: (363). ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. 01/12/2000 às 00:00. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Continue a leitura e confira!Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 514. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Eduardo Ribeiro: Locação. Processo. Artigos. STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. A decisão foi ancorada no art. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Súmulas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Juiz suscitado, o da 2a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 793. 11. 2ª Seção. STJ – Súmula nº 633 comentada. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Tabelamento dos valores de indenização por danos extrapatrimoniais na. 167 do Supremo Tribunal. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 1 súmula encontrada com: (621). Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 2ª Seção. NUM,EMEN,INDE. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. STJ: Súmula 467 – Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental. num. DIREITO CIVIL - REGIME DE. • Aprovada em 25/04/2007, DJ 07/05/2007. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Muito embora a Súmula 370 não tenha feito essa diferenciação, pela análise dos precedentes que originaram a sua confecção, nota-se claramente que a intenção do STJ é de entender pela configuração de dano moral apenas nas situações em que da apresentação antecipada do cheque, resultar devolução do mesmo por insuficiência de. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. 400 do STF. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa (RESP. A Súmula 385-STJ pode ser flexibilizada para reconhecer o dano moral. O que trata a súmula . Lei n. Executado citado por edital. 2007 p. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. 11. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Min. MIGALHAS DE PESO. 2. A. Art. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. 06. 023. Com base nesse entendimento, consolidado na Súmula 336, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de. Migalhas de peso >. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Imagine a seguinte situação hipotética: João é proprietário de uma enorme fazenda. A competência estabelecida no art. Migalhas de peso >. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Súmula 84. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. Súmulas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. Súmula 440. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Diante desse atual cenário dos embargos de terceiro previstos no CPC/15, bem como os princípios constitucionais da celeridade processual e segurança jurídica, é. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. 6514/08. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. 1º da Lei 8. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 4010. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. . 543-C. Marques*. O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. •. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 331A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. O passo dado pelo STJ ao pacificar seu entendimento na súmula 430 merece aplauso e deverá ser observado pelos operadores do direito, para regular realização da justiça. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 83 DO STJ. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 2003, p. a posição exarada em uma súmula do STF e/ou do STJ. O novo Código de Processo Civil contém comando similar ao do artigo 111 do CPC de 73, no artigo 63. 8. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Comentar. Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Veja Também: Decreto n. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. 1. 112/1990. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Súmulas. REsp 1. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 362/STJ . EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. STJ. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. Desnecessidade. [ RHC 122. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. 1 súmula encontrada com: (sumula adj "485"). 028. A Súmula 596 não afasta a aplicação da Súmula 121, na espécie". SÚMULA 331 DO TST. SÚMULA N° 386, DO STJ. Home >. ). Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. View sales history, tax history, home value estimates,. 1. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 76,. 21940) Súmula. Funcionário público. 365/41: Art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. STJ – Súmula nº 629 comentada. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 11 . SÚMULA N. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. 2º, parágrafo único. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês.